Por: Dr. Leonardo Silva de Moraes Talina
Há poucos anos, falar em Inteligência Artificial parecia assunto restrito a filmes de ficção científica ou a grandes empresas de tecnologia. Hoje, a realidade é outra. Ferramentas como ChatGPT, Microsoft Copilot, Gemini e tantas outras passaram a fazer parte do dia a dia de empresas de todos os portes.
É comum que colaboradores utilizem IA para redigir e-mails, elaborar apresentações, resumir contratos, preparar propostas comerciais, criar campanhas de marketing, analisar planilhas e até responder clientes. Em muitos casos, esse uso acontece espontaneamente, sem qualquer orientação da empresa.
A boa notícia é que a IA pode representar um enorme ganho de produtividade. A menos auspiciosa é que, sem regras claras, ela também pode gerar riscos jurídicos importantes.
Muitos empresários acreditam que sua empresa "ainda não utiliza Inteligência Artificial". Na prática, basta que um funcionário utilize uma ferramenta de IA em seu computador ou celular para que ela já esteja presente na rotina da organização.
Esse uso descentralizado costuma ocorrer sem treinamento, sem políticas internas e, muitas vezes, sem qualquer análise sobre os impactos jurídicos da ferramenta escolhida. O problema, portanto, não é a tecnologia em si, mas a ausência de governança sobre sua utilização.
Imagine um colaborador que copia um contrato para pedir que a IA faça um resumo. Ou um vendedor que envia informações estratégicas de uma negociação para elaborar uma proposta mais persuasiva. Ou, ainda, um profissional que utiliza dados de clientes para gerar relatórios automáticos.
Em muitos casos, essas atitudes são praticadas de boa-fé e com o objetivo de ganhar eficiência. Entretanto, dependendo da ferramenta utilizada e da forma como os dados são tratados, informações sensíveis da empresa ou de seus clientes podem acabar sendo compartilhadas com terceiros.
Esse cenário pode envolver questões relacionadas à confidencialidade, ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às obrigações assumidas em contratos com clientes e fornecedores.
Um equívoco bastante comum é imaginar que um eventual erro da Inteligência Artificial transfere automaticamente a responsabilidade para a ferramenta. Juridicamente, a questão não é tão simples.
A Inteligência Artificial é uma ferramenta de apoio, e não um substituto da análise humana. Se uma empresa utiliza IA para elaborar documentos, responder consumidores, produzir pareceres técnicos ou apoiar decisões comerciais, continua sendo sua responsabilidade verificar a correção das informações antes de utilizá-las.
Outra situação frequente ocorre quando documentos produzidos por Inteligência Artificial são utilizados sem revisão. Embora essas ferramentas sejam extremamente sofisticadas, elas podem apresentar informações incorretas, citar normas inexistentes, utilizar cláusulas incompatíveis com a legislação brasileira ou deixar de considerar aspectos específicos de determinado negócio.
Em contratos empresariais, pequenas diferenças de redação podem representar milhões de reais em riscos futuros. Por isso, utilizar IA como apoio na elaboração de documentos pode ser uma excelente estratégia, desde que exista revisão técnica antes da assinatura.
A utilização da IA pode acelerar pesquisas, organizar informações e auxiliar na elaboração de documentos. Entretanto, ela não substitui a análise jurídica. Ferramentas de IA podem apresentar respostas imprecisas, desatualizadas ou incompatíveis com a realidade do caso concreto. Por isso, especialmente em decisões estratégicas e contratos de maior relevância, a revisão por um profissional qualificado continua sendo indispensável.
Conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, o PL 2.338/2023 pretende estabelecer regras gerais para o desenvolvimento, a comercialização e o uso de sistemas de IA no Brasil. Embora já tenha sido aprovado pelo Senado, o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e, portanto, suas disposições ainda não estão em vigor.
Inspirado no AI Act da União Europeia, o projeto adota uma regulação baseada no nível de risco apresentado pelos sistemas de IA. Quanto maior o potencial de impacto sobre direitos fundamentais, maiores serão as obrigações impostas aos desenvolvedores e às empresas que utilizam essas ferramentas. Sistemas empregados em áreas como saúde, educação, relações de trabalho, concessão de crédito e segurança pública, por exemplo, estarão sujeitos a controles mais rigorosos.
O texto também fortalece a proteção dos usuários, garantindo direitos como transparência, informação sobre o uso de inteligência artificial e possibilidade de revisão humana em determinadas decisões automatizadas. Além disso, exige que empresas adotem práticas de governança compatíveis com os riscos envolvidos, incluindo gestão de riscos, supervisão humana e, em alguns casos, avaliações de impacto algorítmico.
Embora o projeto ainda possa sofrer alterações durante sua tramitação, ele sinaliza uma mudança importante: a Inteligência Artificial deixará de ser tratada apenas como uma ferramenta tecnológica e passará a integrar a agenda de governança, compliance e gestão de riscos das empresas.
Nesse cenário, organizações que desde já estabeleçam políticas internas para o uso responsável da IA estarão mais preparadas para atender às futuras exigências legais e reduzir riscos jurídicos.
Mesmo antes da aprovação definitiva do projeto, ele sinaliza uma tendência clara: a Inteligência Artificial passará a ser tratada como tema de governança corporativa, e não apenas de tecnologia. Na prática, isso significa que as empresas deverão adotar medidas como:
• elaborar uma política interna sobre o uso de Inteligência Artificial;
• orientar colaboradores sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas;
• evitar inserir dados pessoais, estratégicos ou confidenciais em plataformas não autorizadas;
• revisar documentos produzidos por IA antes de sua utilização externa;
• definir quais ferramentas são aprovadas pela empresa;
• envolver os setores jurídico e de compliance na definição das regras de utilização.
Essas providências costumam exigir investimento muito menor do que os custos decorrentes de um vazamento de informações, de um litígio contratual ou de uma infração à legislação de proteção de dados.
Em nossa avaliação, esse projeto será um dos principais marcos regulatórios do Direito Empresarial nos próximos anos. Mesmo antes de sua aprovação definitiva, empresas que adotarem práticas de governança em IA já estarão mais preparadas para atender às futuras exigências legais e reduzir riscos jurídicos.
Independentemente do momento em que o Marco Legal da IA seja aprovado, uma conclusão já é inevitável: a Inteligência Artificial deixou de ser apenas uma ferramenta de produtividade e passou a integrar a estratégia empresarial. As empresas que estruturarem desde já políticas de governança para seu uso estarão mais preparadas para inovar com segurança, reduzir riscos e aproveitar todo o potencial dessa tecnologia.
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